Política

Projeto quer responsabilizar comércio de Campo Grande por furtos em estacionamentos

Tramita na na Câmara Municipal de Campo Grande projeto de lei que pode responsabilizar os estabelecimentos comerciais por eventuais furtos nos estacionamentos. A matéria é de autoria do vereador Beto Avelar (PSD). Conforme a proposta, supermercados, farmácias ou qualquer outro estabelecimento que tenha estacionamento ainda que terceirizado de afixar cartazes com dizeres que isen...

Adriel Mattos Publicado em 21/02/2021, às 12h19 - Atualizado às 12h44

Foto: Divulgação, UFMS
Foto: Divulgação, UFMS - Foto: Divulgação, UFMS

Tramita na na Câmara Municipal de Campo Grande projeto de lei que pode responsabilizar os estabelecimentos comerciais por eventuais furtos nos estacionamentos. A matéria é de autoria do vereador Beto Avelar (PSD).

Conforme a proposta, supermercados, farmácias ou qualquer outro estabelecimento que tenha estacionamento ainda que terceirizado de afixar cartazes com dizeres que isentam os proprietários dos furtos.

O comerciante que descumprir pode ser advertido verbalmente, por escrito na segunda infração e/ou pagar multa de R$ 500. Caso persista, o estabelecimento pode ser fechado.

Na justificativa, Avelar argumenta que estes cartazes violam o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que prevê como nulas cláusulas que atenuam a responsabilidade do comerciante, além de colocar o consumidor em desvantagem.

“Corrobora nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal que se pronunciou por meio da Súmula nº 130 que assim, determina: ‘A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento.’”, citou o parlamentar.

A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; passar pela primeira discussão em plenário; voltar à análise nas comissões de mérito e finalmente ser aprovada em segunda discussão. Após isso, o texto vai para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD).

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