Projeto que visa efetividade da Agepan é aprovado na Assembleia de MS
Proposta segue para segunda discussão
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Nesta quarta-feira (3), deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 288/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.766/2003. Conforme o texto, a proposta dá a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) maior efetividade sob as atribuições legais da Agência.
Durante a sessão da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), 24 deputados votaram a favor do projeto de lei. Assim, a proposta também acrescenta dispositivos sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado.
A proposta prevê que a Agepan realize audiências públicas, para debater matérias relevantes para a Agência. Além disso, as revisões tarifárias, ordinárias e extraordinárias deverão ser precedidas de Consulta Pública.
O projeto já tinha parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Votado em primeira discussão, o projeto ainda deve ser apreciado novamente pelos deputados.
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