Durante a discussão do projeto de lei que proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mais um deputado pediu vista e a proposta foi retirada de pauta, durante sessão nesta terça-feira (15).
Esta é a terceira vez que o projeto de lei do deputado Felipe Orro (PSDB) entra na pauta, mas é retirado por pedido de vista. Na sessão remota de hoje, o projeto já estava em discussão, quando Marçal Filho (PSDB) pediu para analisar. O pedido foi concedido e o parlamentar tem 24 horas para analisá-lo e devolvê-lo à Mesa Diretora.
Gerson Claro (PP) pediu para discutir o projeto de lei e auxiliou a votação contra a proposta. “É um projeto inócuo. Na nossa legislação diz que o veículo só será considerado licenciado, depois de quitado débitos, encargos, multas vinculadas ao veículo”.
Claro disse ainda que, na prática, o STF já decidiu que não pode ter apreensão de veículos que não recolheu ICMS fazer a retenção, no caso de carretas, por exemplo. “A lei pede uma coisa que já não se pode fazer. O órgão de trânsito não pode receber o licenciamento sem o IPVA estar pago”.
Por fim, o progressista alega que se a lei for aprovada, vai passar a ideia à população de que o veículo não será apreendido. “A pessoa não vai pagar o IPVA e vai prejudicar os municípios por falta de pagamento do IPVA e o veículo vai ser apreendido por causa do licenciamento vencido”.
Barbosinha (DEM) foi relator do projeto na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Ele afirma que a proposta quer alterar um parágrafo na lei estadual em vigência, de 1997. “Quanto a questão prática, não terá grande contribuição ou inovação, não vejo impedimento ao parlamentar legislar sobre isso”.
De acordo com o deputado, a proposta prevê a criação de barreira normativa de retenção ou apreensão por falta de pagamento. “As apreensões ocorrem em razão do licenciamento e não do IPVA. No meu entender, não está sendo incluída uma garantia ao contribuinte. O projeto de lei não acarreta em impacto financeiro ao Executivo”.
Após as discussões, o deputado Marçal Filho pediu vista.
Outros projetos
A deputada Mara Caseiro (PSDB), líder do governo na Casa de Leis, pediu vistas ao projeto de Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre o acesso à informação, em Mato Grosso do Sul.
João Henrique Catan (PL) pediu vista ao projeto de lei sobre mudanças no ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). A proposta é do Poder Executivo.
