O projeto de lei que prevê multa de R$ 90,6 mil para quem não cumprir calendário de vacinação da Covid-19 volta para pauta dos deputados estaduais em redação final, na sessão desta quinta-feira (4).
A proposta legislativa de Barbosinha (DEM) foi aprovada por unanimidade em segunda votação na terça-feira (4) e hoje volta para discussão dos parlamentares, por ter sofrido emendas.
Assim, segundo o texto proposto, haverá penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, conforme plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
O projeto estabelece multas que podem chegar a 2.400 Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms) ou R$ 90,67 mil (considerando o valor vigente da Uferms, de R$ 37,78). Essa é a multa prevista ao agente ou servidor público imunizado em desacordo com o cronograma de vacinação. Já a pessoa que receber indevidamente a vacina poderá ser multada em 1.200 Uferms ou 45,33 mil.
Agehab
Em pauta, está o projeto de lei da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), que pretende regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul). A proposta está em primeira votação.
Decretos legislativos
Os deputados devem votar em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo 10/2021 e 11/2021, da Mesa Diretora, que prorrogaram até o dia 30 de junho a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Laguna Carapã e Douradina, respectivamente. Essa situação decorre da continuidade da pandemia da Covid-19.
