Projeto apresentado na Câmara Municipal de Campo Grande prevê que todo cão deverá portar um pingente com número de telefone ou outra forma de contato de seu tutor e também a proibição de adotar por parte de quem tiver cometido maus tratos contra animais domésticos. Essas e outras medidas, se forem aprovadas, serão acrescentadas à legislação municipal que já existe sobre o assunto.
De autoria do vereador Professor André Luis (Rede), a proposta tem o objetivo de evitar o abandono ou perda de cães e ‘atribuir maior eficiência no resgate e recuperação de animais perdidos’. A lei que já existe prevê instalação de microchip, mas, segundo o autor, a medida ‘limita desmasiamente sua aplicabilidade, pois somente certas clínicas veterinárias possuem o leitor de identificação específico, de maneira que o resgate se torna mais moroso, difícil e custoso”.
Outro acréscimo à regulamentação vigente define que animais vítimas de maus tratos, resgatados pela Subsecretaria do Bem-Estar Animal, CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), sejam acolhidos em espaço destinado exclusivamente para este fim ou, ainda, possam ser encaminhados para Associações de Animais ou Lares Temporários cadastrados na subsecretaria.
O projeto de lei será analisado pelas comissões relacionadas ao assunto e, depois, será votado em plenário. A Prefeitura de Campo Grande precisa sancionar, para as regras passarem a valer.
