Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer água potável e filtrada para consumo imediato, de forma gratuita aos clientes.
A proposta de Cabo Almi (PT) inclui bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias, hotéis e demais serviços de hospedagem. Além disso, os estabelecimentos deverão divulgar a seguinte mensagem: “Este estabelecimento disponibiliza gratuitamente aos clientes água potável e filtrada, de acordo com a Lei Estadual”. O projeto determina ainda penalidades e multas para quem desrespeitar a norma.
Portanto, a competência para fiscalização e aplicação de multas será do Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor). Se o projeto de lei for aprovado e sancionado, os estabelecimentos terão 4 meses para se adequarem à regra.
Na justificativa, Almi afirma que a proposta legislativa é fruto de diversas discussões da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. “Devemos promover o acesso físico à água potável como forma de concretizar o Direito Humano à Alimentação Adequada. A ação possui custo baixíssimo para o empresariado, mas de grande valor para a vida e a dignidade do ser humano”.
Com assessoria
