Projeto cria Fundo Municipal para pessoas com deficiência em Campo Grande

Campo Grande poderá contar com FMADPD (Fundo Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência). O projeto que prevê a instituição do fundo foi protocolado na Câmara Municipal nesta sexta-feira (1º).

Segundo a proposta, o Poder Executivo Municipal deverá assegurar as condições de funcionamento do Fundo, além de garantir a dotação orçamentária. Além disso, os recursos serão depositados em conta específica e terão a destinação definida por meio de votação de maioria simples em reunião do COMPD (Conselho Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência). 

O projeto ainda define que o Fundo não isenta a Administração Municipal de prever e prover recursos necessários para ações destinadas à pessoa com deficiência. Assim, os recursos de responsabilidade do Município serão programados na Lei Orçamentária.

Por fim, a proposta prevê que o gestor do Fundo preste contas mensalmente ao Conselho Municipal de Apoio aos Direitos das PcDs. E trimestralmente ao Poder Legislativo e Executivo.

A proposta é de autoria do vereador Otávio Trad (PSD). Ele justifica que os recursos do Fundo serão destinados para promoção de programas, projetos e serviços em todas as políticas públicas, nas quais estão inseridos os atendimentos às pessoas com deficiência. O projeto ainda não foi votado e deve entrar em pauta para sessão ordinária.