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Política

Projeto cria Fundo Municipal para pessoas com deficiência em Campo Grande

Proposta foi protocolada na Câmara Municipal nesta sexta-feira (1º)
Arquivo -
Projeto foi reivindicado pelo Conselho Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Ilustrativa (Marcos Ermínio)

poderá contar com FMADPD (Fundo Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência). O projeto que prevê a instituição do fundo foi protocolado na Câmara Municipal nesta sexta-feira (1º).

Segundo a proposta, o Municipal deverá assegurar as condições de funcionamento do Fundo, além de garantir a dotação orçamentária. Além disso, os recursos serão depositados em conta específica e terão a destinação definida por meio de votação de maioria simples em reunião do COMPD (Conselho Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência). 

O projeto ainda define que o Fundo não isenta a Administração Municipal de prever e prover recursos necessários para ações destinadas à pessoa com deficiência. Assim, os recursos de responsabilidade do Município serão programados na Lei Orçamentária.

Por fim, a proposta prevê que o gestor do Fundo preste contas mensalmente ao Conselho Municipal de Apoio aos Direitos das PcDs. E trimestralmente ao Poder Legislativo e Executivo.

A proposta é de autoria do vereador Otávio Trad (PSD). Ele justifica que os recursos do Fundo serão destinados para promoção de programas, projetos e serviços em todas as políticas públicas, nas quais estão inseridos os atendimentos às pessoas com deficiência. O projeto ainda não foi votado e deve entrar em pauta para sessão ordinária.

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