O projeto ainda define que o Fundo não isenta a Administração Municipal de prever e prover recursos necessários para ações destinadas à pessoa com deficiência. Assim, os recursos de responsabilidade do Município serão programados na Lei Orçamentária.

Por fim, a proposta prevê que o gestor do Fundo preste contas mensalmente ao Conselho Municipal de Apoio aos Direitos das PcDs. E trimestralmente ao Poder Legislativo e Executivo.

A proposta é de autoria do vereador Otávio Trad (PSD). Ele justifica que os recursos do Fundo serão destinados para promoção de programas, projetos e serviços em todas as políticas públicas, nas quais estão inseridos os atendimentos às pessoas com deficiência. O projeto ainda não foi votado e deve entrar em pauta para sessão ordinária.