O Projeto de Lei nº 10.399/21 amplia a lista de leis que vedam a nomeação de condenados em Campo Grande. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (1º) na Câmara Municipal.
Assim, o projeto busca alterar o 1º e 2º artigo da Lei nº 6.194/19. Com as mudanças, pessoas condenadas por sete leis diferentes não poderão assumir os cargos por nomeação.
Serão restritas nomeações de condenados pela:
- Lei federal nº 11.340/06 — Lei Maria da Penha;
- Lei Federal nº 13.104/2015 — Lei do Feminicídio;
- Lei Federal nº 14.132/2021 — Lei do Stalking;
- Lei Federal nº 12.737/2012 — Lei Carolina Dieckmann;
- Lei Federal nº 14.245/2021 — Lei Mariana Ferrer;
- Lei Federal nº 12.015/2009 e/ou Lei Federal nº13.718/2018 — Lei contra Importunação Sexual.
Autora da proposta, a vereadora Camila Jara (PT) justifica que “o objetivo central deste projeto de lei é a criação de medidas para coibir atos de violência e crimes contra a mulher”. Assim, autores deste tipo de violência não poderão assumir cargos públicos.
Por fim, o projeto ainda passará por votação na Câmara de Campo Grande. Para ser válido, precisa ser aprovado e sancionado.
