Prefeitura sanciona criação de programa de certidão de débitos em Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande sancionou lei que autoriza a criação do Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos virtual. De acordo com o Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (11), o objetivo é dinamizar o atendimento ao contribuinte, ‘desburocratizando e encurtando o tempo em relação a consultas e regularização de tributos’.

A certidão deverá ser disponibilizada no portal da Prefeitura de Campo Grande, prevê o texto. O pedido terá de ser feito por requerimento virtual no endereço eletrônico www.capital.ms.gov.br/semre.

Dois itens foram vetados pelo Executivo municipal porque, segundo a justificativa, ‘traz verdadeiramente a conceituação de regularidade fiscal, bem como a de pendência de natureza tributária e não tributárias’.