Prefeitura pede à Câmara Municipal autorização para mudar destinação de R$ 44 milhões

A Prefeitura de Campo Grande mandou para Câmara Municipal projeto de lei que prevê abertura de crédito de R$ 44 milhões para 11 secretarias e fundos municipais. A maior parte das destinações inclui pagamento de auxílio-alimentação e financiamentos.

Para Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), a verba deve ser usada para amortização da dívida de contratos com a Caixa Econômica Federal no programa Pró-Transporte, Transporte Mobilidade, Transporte Pavimentação, Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) I, II e III, Finisa Frota.

Ainda, com PNAFM (Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios) 2ª fase, parcelamento INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) servidor e patronal, parcelamento Águas Guariroba, Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) 2020, Fuserv 2018 e Pasep 2021. 

O IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) também está listado, neste caso, com objetivo de atender despesas com compensação previdenciária entre RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) e RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Com pedido de regime de urgência, o projeto foi protocolado no começo da tarde de quinta-feira (7), de acordo com informação constante no sistema da Casa de Leis — que começará a analisar a proposta pelas comissões vinculadas e, posteriormente, pelos vereadores em plenário.