Prefeitura de Campo Grande envia à Câmara projeto para prorrogar Refis até 31 de agosto
Medida precisa ser analisada antes de passar a valer; atual prazo vence em 10 de agosto
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A Prefeitura de Campo Grande apresentou na Câmara Municipal projeto para prorrogar o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, até 31 de agosto. Atualmente, o prazo para renegociação de tributos municipais acaba em 10 de agosto.
Na mensagem encaminhada na quarta-feira (4), o município cita que a medida é alternativa para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia da Covid-19 e possibilitar regularização fiscal de empresas e cidadãos — além disso, é forma de arrecadação de dinheiro para reverter ‘em serviços públicos aos munícipes’.
Neste ano, o Refis abrange ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), Taxas Públicas e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tributos administrados pela Prefeitura de Campo Grande.
De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes ao IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao município por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
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