Projeto de lei que prorroga o prazo do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis (Programa de Renegociação de Dívidas), para 10 de agosto, foi aprovado, nesta terça-feira (13), pelos vereadores de Campo Grande. A medida precisa ser sancionada pela prefeitura.
A medida foi apresentada pelo vereador Edu Miranda (Patriota) e, de acordo com a justificativa, o objetivo é possibilitar maior prazo para pagamento, ‘bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos’ com o município. O atual programa encerrou negociação no sábado (10) e, até aquela data, tinha arrecadado R$ 57 milhões.
O Refis abrange tributos administrados pela Prefeitura de Campo Grande, ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), Taxas Públicas e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes ao IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao município por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
