O Partido Progressista, representado pelo deputado estadual Evander Vendramini, requereu à presidência da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) a sustação do andamento do processo judicial movido contra o deputado Jamilson Lopes Name (sem partido).
Name foi denunciado pelo MPMS (Ministério Público Estadual) na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande no bojo da Operação Arca de Noé, sexta fase da Operação Omertà. Ele é acusado de ser um dos líderes de organização criminosa ligada ao jogo do bicho e execuções em Campo Grande.
O requerimento, apresentado nesta quarta-feira (10), deve ser submetido à deliberação do plenário da Casa. Se for acatado por maioria absoluta, o curso processual é suspenso até o encerramento do mandato, garantindo que os prazos prescricionais também fiquem suspensos enquanto durar mandato eletivo, ou seja, até 2022.
O requerimento de Vendramini reproduz o que é previsto no mandado de intimação entregue à Alems em fevereiro, por ordem do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande: no documento, o magistrado destaca legislação que prevê que partido político representado na casa legislativa requeira até a decisão final, sustar o andamento da ação. O mandado também destaca que a sustação deve ocorrer pelo voto da maioria dos membros.
Procurado pela reportagem, o deputado estadual Evander Vendramini comentou que o pedido reflete um direito garantido pela Constituição Federal.
“O pedido de sustação é devido a um suposto crime cometido durante o mandato permitido a um partido político. É um direito que não isenta culpa, mas o exercício do mandato. O objetivo do pedido é justamente suspender o andamento para o exercício do mandato, para que possa ser suspenso e, após finalizar, poder tramitar novamente. É um direito, e o Partido Progressista entende dessa forma, de poder pedir a sustação”, pontuou o parlamentar ao Jornal Midiamax.
Alems já votou medidas cautelares
A Alemsdecidiu em fevereiro rejeitar ofício da 1ª Vara Criminal de Campo Grande sobre o monitoramento por tornozeleira eletrônica de Jamilson Name. Foram 18 votos favoráveis para revogar três medidas cautelares, 2 contrários e 2 abstenções. Foram derrubadas também as restrições de locomoção na comarca de Campo Grande e o recolhimento noturno e nos fins de semana e feriados.
Os parlamentares evitaram comentar a decisão, alegando que não tiveram acesso aos autos, e acabaram decidindo por aprovar parecer contrário à decisão judicial.
A colocação do equipamento foi pedido pelo MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). O parlamentar teve prazo de 24 horas para apresentar sua defesa. A decisão pelo monitoramento eletrônico de Jamilson foi expedida em 29 de janeiro, após pedido de urgência da acusação, pelo juiz Roberto Ferreira Filho. O magistrado ainda acatou pedido da defesa do parlamentar e autorizou seu contato com a madrasta e outra testemunha do processo. Inicialmente, ele não poderia falar com qualquer testemunha.
A sexta fase da Operação Omertà foi realizada em 2 de dezembro. Além de mandados de prisão, também foram cumpridos mandados de busca e apreensão e feito o bloqueio de mais de R$ 18 milhões das contas da Pantanal Cap. A empresa foi lacrada por determinação da Justiça. Além da sede, também foram cumpridos mandados na casa do deputado, filho de Jamil Name, alvo da primeira Omertà e também dono da Pantanal Cap.
A 1ª Vara Criminal de Campo Grande recebeu a denúncia oriunda da sexta fase da Omertà no dia 15 de janeiro. Assim, 15 se tornaram réus: Jamil Name, Jamil Name Filho, Jamilson Lopes Name, Darlene Luiza Borges, Augustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Paes de Lira, Raymundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.
Depois foi feito aditamento da denúncia e o irmão de Darlene, Manoel Luiz Borges, também se tornou réu. Agora, são 16 os réus no processo que trata da exploração do jogo do bicho em Campo Grande e cidade do interior de Mato Grosso do Sul. Cláudio Rosa de Moraes também era investigado e foi denunciado, mas morreu de Covid-19 na prisão.
