Para limpar pauta antes de recesso, deputados de MS votam 22 projetos de lei

O recesso na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) começa na sexta-feira (17), sendo que a última sessão será na próxima quinta-feira (16). Correndo contra o tempo, na pauta de hoje (14) há 22 projetos de lei para serem votados, sendo 11 em segunda votação e 11 em primeira votação.

Segunda discussão

– Projeto de Lei Complementar 11/2021 modifica a Lei Complementar 114/2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil. A proposta implanta a revisão geral anual com reajuste setorial e altera o sistema remuneratório das carreiras, com mudanças na estrutura das tabelas e na evolução das movimentações, por meio de promoção e progressão funcional.

– Projeto de Lei Complementar 12/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008. As modificações têm por escopo promover adequações normativas ao Estatuto dos Militares e ao sistema remuneratório das carreiras militares.

– Projeto de Lei 326/2021, de autoria do Poder Judiciário, visa a reorganização das unidades extrajudiciais da comarca de Aquidauana, mediante desacumulação e acumulação de serviços. 

– Projeto de Lei 349/2021 estabelece as tabelas de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais. A proposta objetiva corrigir erro material relativo aos valores previstos em tabelas do Projeto de Lei 328/2021, que correspondem aos vencimentos-base dos cargos de Ensino Superior da carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito e do cargo de Analista de Artes Gráficas (Ensino Superior) da carreira de Serviços Gráficos. Nas novas tabelas já incidem os índices de revisão geral e do reajuste setorial.

– Projeto de Lei 350/2021 cria seis funções de confiança privativas da carreira: Gestão de Planejamento e Orçamento, visando à prestação de apoio técnico no desenvolvimento do processo de 81 unidades orçamentárias.

– Projeto de Lei 351/2021 corrige distorções no cargo de Professor de Ensino Superior, por meio da ampliação do número de vagas de 40 para 50% do quadro de professor, que poderão integrar o regime de tempo integral com dedicação exclusiva (TIDE), além da revisão de critérios para o acesso do professor ao Nível VI da carreira Profissional da Educação Superior.

– Projeto de Lei 352/2021 cria a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso para ações governamentais relativas à qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico. Essa área corresponde ao total de 13.659,52 hectares e está situada nos municípios de Bonito e Jardim.

– Projeto de Lei 353/2021 contempla reivindicações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Entre elas, estão as reduções dos interstícios para promoção dos soldados (de oito para sete anos) e dos cabos (de seis para cinco anos) e adequações para promoção dos oficiais.

– Projeto de Lei 362/2021 sobre o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado. Conforme a proposta, o auxílio-saúde passará de 5,38% para 7% do salário. Será acrescido o auxílio-alimentação no valor de 7% do vencimento.

– Projeto de Lei 297/2021 institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL e acrescenta dispositivo à Lei 4.282, para dar viabilidade a pessoas em vulnerabilidade social obterem o documento de forma gratuita.

Primeira discussão

– Projeto de Lei 368/2021 institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. Com a aprovação da proposta, o Governo do Estado pagará 100% da conta de luz de 141 mil famílias inscritas no Cadúnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), por 14 meses, renováveis por mais 14 meses. 

– Projeto de Lei 369/2021 dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com descontos de até 80% em multas e juros para pagamentos à vista e dá outras providências.  

–  Projeto de Lei 370/2021 trata sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pelo Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).

– Projeto de Lei 371/2021 sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências.

– Projeto de Lei 372/2021 trata sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 

– Projeto de Lei 373/2021 autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Proape (Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.

– Projeto de Lei 382/2021 Proposta do Poder Executivo, cria taxa de administração para custear as despesas necessárias à organização e ao custeio da Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul). A taxa será de até 1% e, para o exercício do próximo ano, será fixada em 0,5%.

– Projeto de Lei 385/2021 altera a redação de dispositivos das leis que tratam do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras vinculados à Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

– Projeto de Lei 386/2021 autoriza o Estado a doar, com encargo, imóvel urbano ao município de Três Lagoas, que será destinado à implantação de unidade de atenção especializada em saúde, para atender demanda reprimida de serviços em ortopedia e fisioterapia.

– Projeto de Lei 387/2021 relativiza a obrigação de cumprimento integral da reserva de 30% dos cargos de provimento em comissão aos servidores do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), podendo, temporariamente, ser mantido percentual inferior.

– Projeto de Lei 388/2021 reduz o valor das multas punitivas tributárias, nas hipóteses de descumprimento das obrigações principais e acessórios instituídas pela legislação do ICMS.

Com assessoria.