projeto foi aprovado na terça-feira (14), na Câmara Municipal

Antes de protocolar o projeto, o Executivo de Campo Grande se reuniu com os representantes da categoria e vereadores da Capital.

Além disso, o veículo terá de ter CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) que demonstre capacidade máxima de até sete ocupantes, incluindo o motorista.

Alguns itens permanecem como estavam previstos em projetos votados anteriormente, como comprovante de seguro de acidentes pessoais no valor de R$ 100 mil — a previsão, assim como toda a lei, ficou suspensa em 2020, devido à pandemia. Além disso, comprovante de endereço atualizado em Campo Grande ou do escritório de representação em Campo Grande. As OTT (Operadoras de Tecnologia de Transporte), como são chamadas as empresas as quais os motoristas se vinculam, terão de renovar cadastro todo ano, com 30 dias de antecedência do vencimento do prazo.

As penalidades incluem multas de R$ 200 a R$ 500, dependendo do tipo de penalidade, que pode chegar também à cassação. Clique aqui para conferir a lei na íntegra, a partir da página 3.