Esta quinta-feira (16) é a última sessão parlamentar antes do recesso e com extraordinária, os deputados de Mato Grosso do Sul têm em pauta 19 projetos de lei.
Para a sessão ordinária, estão pautados 13 projetos e, para a extraordinária, seis. Aprovados na última quarta-feira (15) em segunda discussão, os Projetos de Lei 371/2021 e 387/2021, do Executivo, estão previstos para serem analisados em redação final nesta quinta-feira durante a sessão ordinária.
A primeira proposta estabelece condições especiais para o pagamento de multas aplicadas pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). Já o Projeto de Lei 387/2021 reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo e da carreira de servidores do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
Em segunda discussão, devem ser votados dois projetos de lei complementar: o 14/2021 e o 15/2021, ambos do Poder Executivo. O primeiro modifica a Lei Complementar 93/2001 para oferecer às empresas condições especiais para o pagamento das contribuições ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado) e ao Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico). O outro projeto altera o Estatuto dos Militares Estaduais (Lei Complementar 53/1990) para prever e fixar requisitos relativos à promoção dos militares convocados ou designados para o serviço ativo.
Ainda do Poder Executivo, estão em pauta o Projeto de Lei 395/2021, que altera a redação da legislação tributária do Estado, e o Projeto de Lei 420/2021, que modifica a Tabela de Taxas de Serviços Estaduais. Com a finalidade de ajudar na melhoria da renda dos sul-mato-grossenses, deve ser votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 398/2021, que altera o Programa Mais Social.
Também está prevista a votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 288/2021, sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado.
Ainda em segunda discussão, os deputados devem votar propostas relativas à doação de imóveis. Trata-se do Projeto de Lei 344/2021, que autoriza a Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) a doar imóveis aos parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo, e do Projeto de Lei 397/2021, que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular) a doar com encargo imóveis ao município de Batayporã.
Os parlamentares devem votar, também, o Projeto de Lei 399/2021, que modifica a carreira de Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional. Também está pautado, em segunda discussão, outro projeto de lei do Governo: o 400/2021, que autoriza o pagamento de bolsas a servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica.
Em discussão única, está pautada a votação do Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, da Mesa Diretora. Esse projeto trata sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado) para 2022.
Sessão extraordinária
Seis projetos estão previstos para serem votados em segunda discussão na sessão extraordinária. Entre eles, estão propostas que integram o pacote do Governo de redução de impostos e taxas com o objetivo de ajudar as famílias a saírem da inadimplência. Trata-se dos Projetos de Lei 359/2021 e 360/2021, que dispõem, respectivamente, sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS) e sobre as taxas da Tabela de Serviços do Detran/MS.
Também deve ser votado o Projeto de Lei 358/2021, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instituída pela Lei Federal 13.465/2017, no âmbito da Agehab-MS. Está prevista, ainda, a votação do Projeto de Lei 366/2021, que altera a redação da Lei 2.363/2021, que cria a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Por fim, os parlamentares devem votar outras duas propostas referentes a doação de imóveis. São os Projetos de Lei 364/2021, que autoriza a doação de imóveis ao município de Inocência, e o 365/2021, que autoriza a Agehab/MS a doar à Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer) área para construção de uma pista oficial de skate na região das Moreninhas, em Campo Grande.
Com assessoria
