Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17), a sanção da Lei Complementar 219 de 16 de dezembro de 2021, aprovada pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e que reestrutura as carreiras da Polícia Militar e do Bombeiro Militar. A medida, assinada pelo governador Reinaldo Azambuja, passa a valer a partir de 2022.
Os salários variam de R$ 5 mil para soldados a R$ 34,4 mil para coronéis. Além disso, outra mudança importante é que a partir de agora será exigido nível superior para ingresso na corporação, mediante concurso público. O soldado poderá ingressar no curso de formação de cabos desde que haja vagas. Para tanto, serão considerados critérios de mérito intelectual e antiguidade.
Foi listado ainda que ao militar será concedida licença-paternidade de 5 dias consecutivos, com a remuneração integral, contados da data do nascimento ou da adoção ou da obtenção da guarda judicial para fins de adoção de criança, mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardião.
Outras informações constam no Diário Oficial a partir da página 10, disponível neste link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10710_17_12_2021
