O Governo do Estado quer instituir a ‘taxa de administração’ no RPPS/MS (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul). A proposta foi protocolada nesta terça-feira (7), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Conforme o texto, a taxa deve “custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora da RPPS, inclusive para preservação do seu patrimônio”. Para criar a taxa, será necessário acrescentar dispositivos à Lei nº 3.545/08.
A proposta do Executivo define que a taxa é de no máximo 1% da somatória da remuneração de contribuição de “todos os servidores ativos vinculados ao RPPS/MS, apurado no exercício anterior”. O texto define que a taxa de administração de 2022 será fixada em 0,5%.
Por fim, o Executivo informou que os recursos da taxa de administração serão ministrados em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados aos pagamentos dos benefícios.
A proposta ainda deve ser pautada pela Alems e votada pelos deputados estaduais em sessão ordinária.
