A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou durante sessão desta terça-feira (23), em primeira discussão, o Projeto de Lei 297/2021, de autoria do Executivo, que institui o Programa Estadual CNH MS Social. A proposta, que agora irá para a segunda votação, prevê que o Governo do Estado arque com os custos das carteiras de habilitação para a população de baixa renda, nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E.
Devem ser beneficiados cerca de 5 mil cidadãos por ano que não teriam condições de pagar com o processo de habilitação. O CNH MS Social vai cobrir todos os gastos até a retirada do documento, incluindo as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas. De acordo com a diretora de Educação para o Trânsito do Detran/MS, Elijane Coelho, para a retirada da primeira via da habilitação cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860,00 – incluindo aulas, taxas e exames.
Não poderá ser contemplado quem tiver cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado, e quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.
