Voltou para pauta dos deputados estaduais nesta terça-feira (4), projeto de lei do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que cria taxa de até 30% em serviços de cartórios.
O projeto de lei do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) trata sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo das centrais. O projeto cria uma taxa de até 30% na emissão de uma certidão.
A proposta legislativa já foi discutida pelos parlamentares e gerou debate, pela criação de mais uma taxa ao consumidor final.
Outros projetos de lei
Será votado nesta terça-feira, o Decreto Legislativo que prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do decreto que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Pedro Gomes.
Proposto pelo deputado Marcio Fernandes (MDB), o Projeto de Lei 30/2021 regulamenta a Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
