projeto de lei do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que cria taxa de até 30% em serviços de cartórios. 

A proposta legislativa já foi discutida pelos parlamentares e gerou debate, pela criação de mais uma taxa ao consumidor final. 

Outros projetos de lei

Será votado nesta terça-feira, o Decreto Legislativo que prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do decreto que reconhece a ocorrência do estado de pública no município de Pedro Gomes.

Proposto pelo deputado Marcio Fernandes (MDB), o Projeto de Lei 30/2021 regulamenta a Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de e de serviço social nas redes públicas de educação básica.