Único projeto de lei pautado para votação dos deputados estaduais nesta quarta-feira (3), é o elaborado pelo Governo do Estado que prevê mudanças na estrutura da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Segundo o texto proposto, se aprovado, a Agência passará a ter Conselho de Orientação, Ouvidoria e Procuradoria Jurídica. O conselho terá cinco membros, sendo três indicados pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A ouvidoria será comandada por titular independente da direção e a Procuradoria Jurídica vai representar a Agepan em ações em que a autarquia esteja no polo ativo ou passivo.
O Conselho de Orientação vai substituir o Conselho de Administração e o Conselho de Serviços Públicos será renomeado para Comitê Estadual de Serviços Públicos
Na mensagem enviada à Casa de Leis, Reinaldo justificou que as alterações se equiparam às legislações federal e estaduais que regulam a atuação desse tipo de agência e garantiu que não haverá aumento de despesa.
“A reestruturação pretende modernizar a Agepan, primando pela eficiência na regulação dos serviços públicos, com foco no fomento por projetos de infraestrutura em andamento, em especial relativos às rodovias, portos, aeroportos e resíduos sólidos. E isso, sem acarretar aumento de despesas ao Estado, nem criação de cargos novos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
O projeto de lei passa pela primeira votação e a sessão inicia às 9h desta quarta-feira.
