Os deputados estaduais analisam nesta quinta-feira (13), três projetos de leis, entre eles, um que trata sobre o direito das pessoas com deficiência visual de obterem as certidões de registro civil em Braille ou outro formato acessível.
A proposta legislativa é do deputado Lídio Lopes (Patriota). “O projeto tem a finalidade de assegurar aos deficientes visuais o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille, garantindo aos mesmos o pleno exercício da cidadania”.
Os deputados votam também o Projeto de Lei, que cria a Semana Estadual de Avicultura, a ser realizada, anualmente, de 25 a 31 de agosto. De autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), a proposta prevê, na Semana, ações de promoção e apoio à avicultura com envolvimento de instituições ligadas ao setor. O objetivo é colaborar para o desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade.
Outra proposta, que pode ser votada hoje, é o Projeto de Lei do deputado Marçal Filho (PSDB), que institui a Campanha de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças. Essa campanha será realizada todo ano, de 25 a 31 de março, e contemplará ações, como palestras, audiências públicas, seminários, conferências, panfletos explicativos, etc.
