Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam nesta quarta-feira (28), PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para proibir a nomeação para função de confiança para cargo efetivo de pessoas que pratiquem violência doméstica.
A PEC é de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM) e do Coronel David (sem partido). De acordo com o texto proposto, se a PEC for aprovada, será proibida a nomeação para função de confiança para cargo efetivo ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoas que pratiquem violência doméstica e familiar contra a mulher.
Outros projetos
Também passa por votação o projeto de lei do Poder Executivo que institui o Morar Legal – Regulamentação. O Projeto 02/2021 muda a redação da Lei 4.857/2016, que instituiu o Programa de Regulamentação de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).
Também do Poder Executivo, será votada proposta para alterar redação afim de corrigir distorção na lei quanto às operações de mercadorias sujeitas à substituição tributária e as que não estão nesse regime tributário.
Em discussão única, está previsto o Projeto de Decreto Legislativo 21/2021, que prorroga até o dia 30 de junho deste ano o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no município de Água Clara.
Há ainda pautado para ser votado hoje, em primeira discussão, o Projeto de Lei 53/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). A proposição trata sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos realizados em Mato Grosso do Sul.
