Em pauta na sessão remota desta quinta-feira (18), os deputados estaduais votam ofício para suspender ação criminal contra o deputado Jamilson Name (sem partido).
Com número 23/2021, o ofício encaminhado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, pede a suspensão da ação contra Name. O pedido foi feito pelo PP (Partido Progressista) lido na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pelo deputado Evander Vendramini.
Name foi denunciado pelo MPMS (Ministério Público Estadual) na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande no bojo da Operação Arca de Noé, sexta fase da Operação Omertà. Ele é acusado de ser um dos líderes de organização criminosa ligada ao jogo do bicho e execuções em Campo Grande.
O requerimento, apresentado nesta quarta-feira (10), deve ser submetido à deliberação do plenário da Casa. Se for acatado por maioria absoluta, o curso processual é suspenso até o encerramento do mandato, garantindo que os prazos prescricionais também fiquem suspensos enquanto durar mandato eletivo, ou seja, até 2022.
Projetos de lei
Também na pauta desta quinta-feira, está prevista a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), do deputado Marçal Filho (PSDB), altera o artigo 166 da Constituição do Estado. Atualmente o dispositivo tem a seguinte redação: “A ordem econômica e social será organizada de acordo com os princípios da justiça social”. A proposta sugere que o texto seja alterado para: “A ordem econômica e social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social”. A Comissão Especial de Reforma é favorável à matéria.
Apresentado pelo deputado Zé Teixeira (DEM), projeto de lei dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica. O documento tem pareceres favoráveis de três comissões: de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração; de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar; e de Finanças e Orçamento.
Por fim, proposta do Poder Executivo pretende doar, sem encargo, ao município de Aquidauana, um armazém com 2.440 metros quadrados de área construída, de propriedade do Estado. Segundo justificativa da proposta encaminhada pelo Executivo, o objetivo é regularizar a propriedade e viabilizar a captação de recursos para revitalizar, conservar e garantir a sua manutenção.
