A ‘lei mãe', como foi chamada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao protocolar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul os projetos de lei com o reajuste dos servidores, passa pela primeira votação dos deputados estaduais nesta quinta-feira (18).
Conforme foi explicado, o projeto a ser votado hoje precisa do aval dos parlamentares porque ele determina sobre as outras 14 propostas, que tratam da reestruturação das categorias.
A proposta em questão aplica o índice de reajuste linear em 10% sobre o vencimento-base ou subsídio na remuneração dos funcionários públicos e comissionados.
Segundo o texto, a revisão geral se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de professor, especialista de educação, professor-leigo e professor do quadro suplementar, ativos e inativos.
Se o projeto de lei for aprovado, o reajuste passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, ou seja, a data-base que era em maio, está sendo antecipada.
IPVA
Nesta quinta-feira (18), os deputados votam pela segunda vez, projeto de lei sobre a cobrança do IPVA (Imposto sobre Circulação de Veículos). A proposta quer isentar veículos com 15 anos de fabricação do pagamento do imposto. Atualmente, veículos com mais de 20 anos de uso não pagam o IPVA.
PPA
O Projeto de Lei 285/2021 aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023. O Projeto de Lei 286/2021 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. Os dois documentos obtiveram pareceres favoráveis da CCJR e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Discussão única
De autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), estão previstos os Projetos de Resolução 65/2021 e 68/2021. Ambos concedem a Comenda do Mérito Legislativo.
