Foi aprovado nesta terça-feira (4), o Decreto Legislativo de prorrogação do estado de calamidade pública devido à Covid-19, ao município de Pedro Gomes.
Os deputados estaduais foram favoráveis ao decreto e após promulgação, a prorrogação será válida até 30 de junho.
Com a aprovação, a validade do estado de calamidade pública tem validade até 30 de junho. Com a prorrogação e conforme previsto no decreto, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A publicação do decreto, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência, durante a pandemia.
