Decreto publicado pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), referente a 2022, ao segmento do transporte escolar no Estado.
O decreto legislativo foi votado pelos parlamentares e já promulgado no Diário Oficial, na última quinta-feira (16). Com isso, o Poder Executivo está autorizado a conceder isenção do pagamento do IPVA de 2022 às empresas cuja atividade econômica principal ou secundária se enquadre no segmento de transporte escolar, inclusive intermunicipal.
Ainda de acordo com a publicação, será de competência do Poder Executivo dispor sobre a forma de comprovação da posse ou da propriedade, bem como sobre os demais procedimentos para o reconhecimento da isenção tributária.
