Em um placar apertado, por 34 votos favoráveis e 32 votos contra, o Senado Federal aprovou, na noite da última segunda-feira (29), projeto de lei conhecido como ‘orçamento secreto’, que cria regras para execução das emendas de relator e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas. O texto vai à promulgação.
De Mato Grosso do Sul, apenas Simone Tebet (MDB) votou contra. Os senadores Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (PSL) foram a favor do projeto que também teve aprovação dos deputados federais. A senadora emedebista justificou seu voto contrário. “Não é possível um único relator ter como limite máximo todo orçamento do Congresso Nacional. Quem detém a chave do cofre do orçamento é o Executivo se não mudarmos a lei”.
Pelas regras atuais, não há limite para o valor dessas emendas e não é possível identificar o parlamentar que solicitou os gastos. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores, o que fere o princípio da impessoalidade.
Segundo o G1, até 2019, as emendas de relator eram usadas para correções pontuais no orçamento, com valores bem menores. Porém, a partir do Orçamento de 2020, o Congresso aprovou alterações no padrão da sua execução e criou uma rubrica específica para esses recursos. Com isso, o montante saltou para uma previsão de R$ 30 bilhões nos últimos anos.
Com a aprovação da proposta, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma das chamadas emendas individuais e de bancada. Em 2021, essas emendas foram, respectivamente, de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões. Se valesse para esse ano, o teto para as emendas de relator seria de R$ 16,9 bilhões — valor que, de fato, corresponde à dotação atual deste tipo de recurso.
Inicialmente, o Orçamento deste ano previa um montante de R$ 29 bilhões para as emendas de relator. Contudo, após acordo com a equipe econômica, esse valor foi reduzido. Para 2022, se os valores forem mantidos segundo a previsão enviada pelo governo, o teto será de R$ 16,2 bilhões.
