O projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que prevê mudanças na Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), foi aprovado pelos deputados estaduais com 17 votos favoráveis e apenas um contrário.
Agora, a proposta passa pela segunda votação e deve voltar à pauta dos parlamentares ainda este mês. Apenas Capitão Contar (PSL) foi contra a proposta, por não ter no texto do projeto, o impacto financeiro das mudanças. “Nesse caso de mudanças de cargos, deveria ter no projeto o impacto financeiro e até o momento não foi apresentado”.
Contar disse votar contrário por este motivo e ainda fez uma sugestão. “Sugiro incluir a palavra não remunerada no artigo para seguirmos com o projeto para segunda votação”.
Mesmo assim, os colegas do bolsonarista foram favoráveis. João Henrique Catan (PL) votou favorável e afirmou que mesmo sem o estudo de impacto financeiro, disse acreditar na consciência dos custos que o Estado estaria gerindo com as mudanças.
Projeto de lei
Segundo o texto proposto, se aprovado, a Agência passará a ter Conselho de Orientação, Ouvidoria e Procuradoria Jurídica. O conselho terá cinco membros, sendo três indicados pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A ouvidoria será comandada por titular independente da direção e a Procuradoria Jurídica vai representar a Agepan em ações em que a autarquia esteja no polo ativo ou passivo.
O Conselho de Orientação vai substituir o Conselho de Administração e o Conselho de Serviços Públicos será renomeado para Comitê Estadual de Serviços Públicos
Na mensagem enviada à Casa de Leis, Reinaldo justificou que as alterações se equiparam às legislações federal e estaduais que regulam a atuação desse tipo de agência e garantiu que não haverá aumento de despesa.
“A reestruturação pretende modernizar a Agepan, primando pela eficiência na regulação dos serviços públicos, com foco no fomento por projetos de infraestrutura em andamento, em especial relativos às rodovias, portos, aeroportos e resíduos sólidos. E isso, sem acarretar aumento de despesas ao Estado, nem criação de cargos novos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
