A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável, nesta quarta-feira (11), ao projeto de lei do Poder Executivo, que prevê algumas mudanças no regime previdenciário do servidor público de Mato Grosso do Sul.
O texto de número 210/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990. Com as mudanças propostas, o servidor poderá, em licença para trato de interesse particular, continuar com o vínculo ao regime da previdência social do Estado, condicionado ao recolhimento mensal da sua contribuição acrescido do valor correspondente à cota patronal.
Segundo o projeto de lei, dentre as mudanças, está a que o servidor que cumpre 36 horas de jornada, que tem cônjuge e filhos que seja pessoa com deficiência, pode solicitar o afastamento de um dos seus turnos pelo período de um ano.
Outros projetos aprovados
Os membros da CCJR ainda aprovaram mais quatro projetos de lei e arquivaram duas propostas. Irá para votação em plenário, o projeto de Amarildo Cruz (PT), que reconhece o funcionamento das feiras livres como atividade essencial, a ser mantida em tempos de pandemia.
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 212/2020, deputado Capitão Contar (PSL), altera a legislação do acesso à informação em Mato Grosso do Sul. E também do mesmo autor, o Projeto de Lei 202/2021 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada, anualmente, no dia 16 de julho, no distrito de Forte Coimbra, no município de Corumbá.
Da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 40/2021 que ratifica os convênios e protocolos do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e de ajustar o Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) — celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Projetos de Resolução 19/2021 e 22/2021 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo. E o Projeto de Lei 207/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), confere ao município de Porto Murtinho o cognome de Portal da Rota Bioceânica.
Pareceres contrários
Foi arquivado projeto de lei de João Henrique Catan (PL) para proibir o reboque de veículo estacionado irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente. A CCJR arquivou o projeto por considerar que invade a competência legislativa.
Por obter legislação tratando do tema, foi arquivado o Projeto de Lei de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) de instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a Covid-19, na rede pública e privada do Mato Grosso do Sul.
