A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável, nesta quarta-feira (1º), ao projeto de lei do Poder Executivo de antecipar o repasse patronal de 5,2% para Cassems de dezembro para agosto deste ano.
Os membros da Comissão aprovaram a proposta por unanimidade. Devido à pandemia, a Cassems pode receber o repasse patronal de 5,2% ainda em agosto deste ano.
A antecipação visa minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus no hospital, “os quais têm elevado os custos do plano de saúde, uma vez que as internações são mais prolongadas e dispendiosas do que a média para o sistema de saúde”. Além disso, o texto ressalta que os medicamentos e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) “tiveram seus preços reajustados”.
Outros pareceres
Também foi aprovado projeto de Evander Vendramini (PP), sobre a prorrogação do prazo de vigência de autorizações e de licenciamentos ambientais em Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.
De acordo com o projeto, ficam automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de 2022 os prazos de validade das autorizações ambientais emitidas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para atividades do setor florestal.
Do presidente da Alems, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Projeto de Lei 240/2021 declara de Utilidade Pública Estadual a Casa Conceição Caminho do Bem, localizada no município de Paranaíba. O Projeto de Resolução 28/2021 concede Comenda do Mérito Legislativo.
Do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto 59/2021 cria a Campanha Jovem Doador, com o objetivo de conscientizar o público-alvo acerca da importância da doação de sangue e medula óssea e aumentar o estoque do Estado.
Pareceres contrários
De acordo com o parecer da CCJR, o Projeto de Lei 181/2021, do deputado Capitão Contar (PSL), que estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, foi considerado inconstitucional, pois invade a iniciativa privativa do Governo do Estado.
Por adentrar em tema concernente à máquina administrativa, foi arquivado o Projeto de Lei 197/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a gratuidade de taxa para obtenção da segunda via do documento de identificação pessoal.
Do mesmo autor, foi considerado inapto o Projeto de Lei 199/2021, que proíbe a fabricação, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico. Assim como o Projeto de Lei 132/2021 que trata da cassação das inscrições estaduais das empresas que provoquem maus-tratos a animais.
Do deputado Jamilson Name (Sem Partido), o Projeto de Lei 222/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes para o descarte de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, nos locais que menciona, recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.
O Projeto de Lei 103/2021, do deputado Neno Razuk (PTB), que cria a Política Estadual de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e aos Adolescentes que se tornaram órfãos, devido à pandemia causada pela Covid-19, obteve parecer pela inconstitucionalidade.
