Os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovaram nesta quarta-feira (9), mudanças no ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo no ano passado.
O texto original substitui artigos de uma lei de 1997. Porém, com novidades na época em que foi apresentado, o projeto de lei teve críticas até mesmo de deputados aliados do governo, como taxação de planos de previdência privada.
Emendas modificativas foram anexadas ao texto, sendo aprovadas hoje. Entre as mudanças propostas no documento está a expressa previsão de pagamento parcelado dos débitos do imposto e a redução das multas moratórias e punitivas. Veja aqui detalhes do projeto.
Pareceres contrários
De autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei que trata do fornecimento gratuito de preservativo feminino pela SES (Secretaria de Estado de Saúde), invadiu a competência do Poder Executivo e foi arquivado pela CCJR.
Por ser matéria privativa da União, o Projeto de Lei 109/2021, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que obriga o condutor sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas a pagar por despesas, como substituição de postos, placas de sinalização, semáforos, entre outros prejuízos provocados por acidentes de trânsito, foi considerado inapto à tramitação.
A CCJR avaliou ainda como inconstitucional o Projeto de Lei 120/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre o resgate de animais domésticos suspeitos de abandono e maus tratos.
Com assessoria
