A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta quarta-feira (3), parecer favorável para garantir a participação da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nas discussões do plano anual de aplicação de recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).

Autor da proposta, deputado Barbosinha (DEM), explicou que foi conferida à Assembleia a função de participar, de forma paritária, do planejamento e das escolhas dos investimentos a serem realizados com recursos arrecadados pelo Fundersul, bem como, cabe à Casa de Leis a análise e aprovação da prestação de contas do fundo e todos os demais atos aprovados pelo Conselho de Administração.

Outros projetos

Decretos legislativos concedendo calamidade pública aos municípios de Laguna Carapã e Douradina, por causa da pandemia do coronavírus, também foram aprovados pela CCJR. 

MS Empreendedor

Outro projeto de lei que teve aval da CCJR é sobre o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor). A proposta possibilita que as empresas que não tenham pago a contribuição, vencida até 31 de janeiro de 2021, possam realizar seu recolhimento até 24 parcelas, com redução da multa moratória e de juros, desde que o contribuinte formalize a adesão até o último dia do segundo mês subsequente da publicação da Lei Complementar. 

Reorganização das serventias notariais

Também passou pela aprovação da CCJR projeto de lei sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede das comarcas de Batayporã, Bela Vista, Deodápolis, Mundo Novo e Nioaque.  A proposta ocasionará a cumulação dos tabelionatos (notas e protestos) e registros (registro de imóveis, registros de títulos e documentos, registro civil das pessoas jurídicas e das pessoas naturais e de interdições e tutelas), no tocante às sedes das comarcas citadas.

Centrais eletrônicas registrais e notariais

Do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 242/2020 trata do funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais, sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo. A CCJR foi favorável.

Tributos

Foi aprovado o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Conforme a proposição, as operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária vão integrar a base de cálculo do imposto a partir de 1º de janeiro de 2022, ao passo que para as operações com mercadorias que não estão sujeitas ao regime já compreendem a base de cálculo desde 1º de janeiro deste ano. A proposta pretende igualar o tratamento tributário para as duas hipóteses.  

Programa Morar Legal

A CCJR foi favorável à proposta que pretende reduzir os índices de inadimplência no setor habitacional e evitar o aumento do déficit de moradia do Programa Morar Legal. 

Cadastro Especial de Primeiro Emprego

Neno Razuk (PTB) apresentou projeto de emenda substitutiva para criar o Cepe (Cadastro Especial de Primeiro Emprego), destinado à identificação e ao encaminhamento de alunos da Rede Estadual de Ensino, com potencial de aproveitamento das vagas oferecidas por programas já existentes e em execução no Estado.

Agehab

O Projeto de Lei 11/2021 autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) que pretende  regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), também teve parecer favorável.

Parecer contrário

De autoria do deputado João Henrique (PL), proposta sobre a validade da GTA (Guia de Trânsito Animal ) e do Exame negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo, foi arquivado pela CCJR por vício de iniciativa. Catan reclamou do veto durante a sessão remota nesta quarta-feira (3) dizendo que os colegas da CCJR deveriam também olhar com mais cuidado não só para os projetos do Governo, mas também para as propostas dos deputados.

 Com assessoria