Confira a pauta:

O nº 382/2021 quer instituir a chamada Taxa de Administração no regime próprio de Previdência Social. O PL nº 385/2021 altera dispositivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras. Já o PL n° 386/2021 autoriza o Executivo a doar um imóvel ao município de Três Lagoas.

O PL nº 387/2021 acrescenta dispositivos na lei que reorganiza a Estrutura Básica do Executivo e também à organização do Grupo de Gestão Institucional da Carreira, Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do (Departamento Estadual de Trânsito de MS). 

Por fim, dos projetos em 1ª discussão, o PL nº 388/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que diz sobre o sistema tributário do Estado. Todos os projetos são de autoria do Poder Executivo. 

2ª discussão

Já dos projetos que vão ser novamente votados em plenário, estão 14 projetos encaminhados pelo , com destaque para o Projeto de Lei nº 349/2021 que altera os valores nos vencimentos-base para as categorias na Polícia Civil. Outros dois projetos são do TCE e um do Poder Judiciário. A pauta completa pode ser conferida clicando aqui

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