Câmara pauta veto sobre ‘criação’ de dia e restrições à Lei de Diretrizes de 2022
Mais projetos de lei podem ser votados em regime de urgência
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Dois vetos a projetos de lei estão pautados para análise na Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (31). As sessões estão sendo feitas no plenário a partir de 9h, mas com restrição de público.
De acordo com a Casa de Leis, em única discussão e votação, os parlamentares votam veto à proposta que inclui no calendário oficial do município de Campo Grande o Dia Municipal do Conselheiro Cristão, a ser comemorado anualmente em 31 de outubro. A proposta foi apresentada pelo vereador Papy.
Vetos na LDO
Também será o veto parcial do Executivo Municipal ao projeto sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Campo Grande para 2022.
Foram vetados dois itens do artigo 17, que previam ‘assegurar vida saudável’ e promoção de ‘bem-estar para todos em todas as idades; ampliar e reduzir a fila de espera dos equipamentos de saúde, bem como a implementação de políticas públicas voltadas para saúde mental’ e ‘melhor acesso à saúde com medidas efetivas para salvar vidas dos doentes, permitindo a entrada de pessoal qualificado para tratamento de pacientes no interior das UPAs, como por exemplo fisioterapeutas cardiopulmonares entre outros, que forem contratados pelos familiares dos doentes e pagos com reucrsos privados próprios’.
O primeiro item foi vetado porque, segundo a justificativa da prefeitura, as previsões ‘já são asseguradas’ pela Constituição Federal e ‘parte por texto ambíguo para interpretação’. No outro caso, que previa profissionais pagos com dinheiro da família do paciente em unidades de saúde públicas, por se ‘tratarem de matérias estranhas à Lei de Diretrizes Orçamentárias’.
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