Sem conseguir discutir e votar todos os pontos de pauta, a Câmara de Vereadores de Dourados convocou sessão extraordinária nesta terça-feira (23), a partir das 15h. Entre os assuntos pendentes está o Projeto de Lei número 036, de autoria do Poder Executivo.
A proposta encaminhada pelo prefeito Alan Guedes (PP), dispõe sobre a reestruturação do Cacs (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Em primeira discussão, a Câmara vai analisar o projeto de lei nº014/2021, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre desafetação de áreas públicas que indica para fins de alienação e regularização de patrimônio público.
Os vereadores também vão analisar três projetos apresentados pela vereadora Lia Nogueira (PP). O primeiro diz respeito à obrigatoriedade de afixação de cartazes informando que o abuso e a exploração sexual de mulheres e crianças são crimes.
O segundo, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Valorização da Cultura Indígena, a ser comemorada na terceira semana do mês de abril. Já o terceiro, institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município.
Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), os parlamentares também votaram o projeto de lei do vereador Maurício Lemes (PSB), que denomina como rua Elio Roel de Oliveira, por duplicidade, a rua Luís Mário Albertini, localizada no loteamento Cidade Jardim III. Já em única discussão, a Câmara vai apreciar o projeto de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que regulamenta o SRP (Sistema de Registro de Preços).
