Durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande nesta quinta-feira (02), o vereador Júnior Coringa (PSD), vice-presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, usou a tribuna para rebater um posicionamento da Energisa a respeito do projeto de lei apresentado por ele, para evitar múltiplas punições ao consumidor inadimplente, como corte e protesto em cartório. “Não vai me intimidar”, disse o parlamentar.
Conforme noticiado, na terça-feira, o vereador protocolou junto à Casa o Projeto de Lei 10.397/2021, que visa enquadrar concessionárias de água e energia elétrica por práticas abusivas. O objetivo é evitar que o consumidor seja simultaneamente penalizado com corte de fornecimento, negativação do nome nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa, além de protestos em cartório.
A proposta foi apresentada a partir de reclamações de moradores encaminhadas ao vereador, bem como ao Procon do município. Em contrapartida, após acionamento da reportagem, a Energisa disse ainda na terça-feira, que o projeto poderia resultar em desquilíbrio econômico e, eventualmente, provocar reajustes tarifários. Confira a nota na íntegra:
“A Energisa esclarece que a adoção de quaisquer medidas que visem combater ações de corte e/ ou negativação que façam frente ao possível aumento da inadimplência, podem causar profundo desequilíbrio econômico-financeiro, colocando em risco o próprio fornecimento de energia que se pretende preservar e provocando consequentemente reajustes tarifários extraordinários.
A título de comparação, a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica se assemelha à natureza do condomínio residencial, se as perdas ou inadimplência crescem, prejudica a todos os condôminos, ou seja, os clientes adimplentes pagariam mais pelos que não conseguiram honrar seus compromissos. Em resumo, a concessionária atesta que uma lei desse tipo aumentará a tarifa de energia no estado”.
Resposta
Após tomar ciência da resposta da empresa, Coringa voltou a se manifestar e durante a sessão desta quinta, alegou que não irá se intimidar. “Não vai me intimidar. Não vai intimidar essa casa. Vamos até o final com esse Projeto de Lei. Não vamos deixar que o consumidor de Campo Grande seja penalizado quatro vezes. Diga não ao protesto no Cartório”, pontuou.
Projeto
O projeto proíbe a penalidade simultânea e atribui à Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor de Campo Grande (Procon), a competência para fiscalização do cumprimento das disposições da Lei. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon é revertida para o Fundo Municipal de Direitos do Consumidor
“É inquestionável que a relação de consumo gera direitos e deveres às partes e o inadimplemento acarreta consequências negativas às empresas. Todavia, ao cidadão que em decorrência de diversos fatores socioeconômicos, não é mais capaz de arcar com suas responsabilidades em relação ao fornecimento de água potável e energia elétrica, não é razoável que recaiam sucessivas penalidades, colocando-o em situação manifestamente desproporcional de equidade na citada relação”, lê-se no projeto.
