Além disso, a alteração para o momento de ocorrência do fato gerador do , na transmissão de causa mortis e Fideicomisso, inscritas no art 123. Todas as modificações visam facilitar para o contribuinte sul-mato-grossense na hora de realizar o acordo do estadual em 2022.

“O presente Projeto de Lei visa reduzir algumas penalidades, incluindo a redução de 20% do seu valor, nos casos que o pagamento do imposto seja feito com base no valor constante da Guia do ITCD. A mencionada hipótese de redução da penalidade tem por objetivo estimular o contribuinte a realizar a quitação do seu débito.”

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