Nesta terça-feira (14), os vereadores de Campo Grande aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 780/2021, que dispõe sobre feiras livres. Assim, a realização destas será proibida próximo de hospitais e escolas da Capital.
A proposta aprovada altera a da Lei Complementar n° 223/14 e define que a realização de feiras livres fica proibida em um raio de 100 metros de hospitais, unidades de saúde, estabelecimentos escolares, unidades do Corpo de Bombeiros, delegacias e templos religiosos.
Outros quatro projetos foram aprovados pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira (14). O Projeto de Lei Complementar nº 782/2021 recebeu posicionamento favorável na Câmara. A proposta concede isenção da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos de permissionários do serviço de motoristas de aplicativo, táxis convencionais.
O Projeto de Lei nº 10.424/2021 foi aprovado pelos vereadores com uma emenda negada. Conforme o texto, a proposta dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em Campo Grande.
Foi aprovado pelos vereadores também o Projeto de Lei nº 10.419, que cria o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública municipais de Campo Grande. A proposta aprovada prevê que a Sesdes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social) estabeleça mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem a implementação deste Programa.
Por fim, no mesmo grupo de projetos votados, foi aprovado o Projeto de Lei nº 10.417/2021 que altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 6.592/2021. Assim, a proposta prevê que imobiliárias ofereçam imóveis de propriedade privada ociosos por preços pré-determinados entre o município e a empresa.
