Os vereadores de Campo Grande resolveram manter o veto da Prefeitura de Campo Grande em item do Programa de Orientação à Entrega Voluntária de Bebês para Adoção, que previa acompanhamento psicológico e multidisciplinar por parte do Poder Judiciário. O restante do projeto foi sancionado em 7 de outubro.
Para a Prefeitura de Campo Grande, o Poder Público municipal não pode criar obrigação para a Justiça. O próprio autor da medida, vereador Dr. Sami (MDB), concordou com o veto na manhã desta quinta-feira, durante a sessão que avaliava a restrição, já que cria obrigação para outro poder.
Já sancionado, o texto prevê disponibilização de linha telefônica para que as mães ou seus responsáveis legais manifestem interesse na doação, além de disponibilização e divulgação dos locais específicos de acolhimento psicológico para a gestante.
Para justificar a medida, o parlamentar disse que, “por fatores diversos”, muitas vezes a gestante não está preparada ou em condições de assumir o bebê e, por isso, é necessária orientação para que a mulher saiba a maneira correta de agir nestas situações.
Projeto que libera entrada de animais de estimação em casas de repousos voltadas para idosos, também foi aprovado. De autoria do vereador Dr. Cury (DEM), a medida passou pela primeira e única discussão.
Os parlamentares aprovaram, ainda, a denominação de “Área de Recreação e Lazer Dudu – Luiz Eduardo Martins Gonçalves”, de local que fica no Bairro Aero Rancho, no parcelamento das Hortênsias I, em Campo Grande. O vereador Carlão (PSB) é autor da medida.
