As pessoas que forem condenadas pela Lei Maria da Penha não poderão ser nomeadas em cargos de comissão e efetivo na Câmara de Vereadores de Dourados. É o que estabelece um projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16).
De acordo com a proposta de autoria da mesa diretora do Legislativo Municipal, “é função do Poder Legislativo implantar ações que visem coibir a violência contra a mulher e, ao mesmo tempo, punir os agressores cuja pena tenha sido aplicada […].”
Ainda de acordo com o Projeto de Lei nº 105/2020, “a vedação ao acesso aos cargos Legislativos para as pessoas que cumpram pena por crimes de violência contra a mulher atendem a estes dois predicados, a medida em que os agressores que ficam impossibilitados de acessar cargos do Poder Legislativo”.
