Estão na pauta de discussão da Câmara Municipal de Campo Grande quatro projetos de leis voltados ao animais domésticos de pequeno porte. A sessão está marcada para às 9 horas e é transmitida nas redes sociais da Casa de Leis.
Um deles regulamenta o comércio de cães e gatos, com objetivo de fazer com que quem optar pela compra, somente consiga em locais devidamente regulamentados, com aquisição de animais cadastrados e microchipados.
O objetivo é coibir o abandono, já que haveria um cadastro com a procedência do animal e a indicação do tutor. No texto, há previsão de multa e advertência no caso de descumprimento das normas.
Outra medida analisada nesta terça-feira fala sobre normas e princípios que devem ser adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais.
Segundo a Casa de Leis, a lista inclui necessidade de médico veterinário como responsável técnica e busca proporcionar bem-estar e segurança aos animais que permaneçam nos estabelecimentos.
Os vereadores votam a guarda de animais domésticos em Campo Grande. O texto fala que, toda pessoa que, comprovadamente, cometer maus tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outro, perderá a guarda do animal agredido.
Ainda, perderá a guarda do animal agredido e ficará cinco anos impedido de obter a guarda de outros animais. Quem violar o prazo, estará sujeito a multa de R$ 5 mil.
Também está pautada proposta que permite uso de veículos com capacidade acima de sete ocupantes, somente enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para transportadores escolares cadastrados na Agetran (Agência de Transporte e Trânsito).
Eles terão, no entanto, que seguir regra de ocupação de 50% da capacidade máxima. A medida atende reivindicação da categoria dos transportadores escolares, que tiveram a prestação de serviços afetada pela suspensão das aulas.
