Projeto de lei quer destinar celulares apreendidos em presídios para escolas estaduais

Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (29), pretende destinar os  aparelhos celulares e tablets apreendidos nos estabelecimentos penais do Estado às escolas da Rede Estadual de Ensino, para uso dos alunos.

A proposta é de autoria de Neno Razuk (PTB). De acordo com o texto proposto, a destinação desses equipamentos eletrônicos somente será possível, após esgotadas todas as diligências para identificação dos seus respectivos proprietários e desde que não se vincule a nenhum procedimento investigatório ou ação penal ainda em curso, tendo por base a apreensão ocorrida. 

Caso a proposição legislativa seja aprovada e sancionada, o Poder Executivo deve regulamentar a execução da lei.

A proposta ainda precisa passar pelo crivo da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para então ser encaminhada e votada em plenário.