Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (29), pretende destinar os aparelhos celulares e tablets apreendidos nos estabelecimentos penais do Estado às escolas da Rede Estadual de Ensino, para uso dos alunos.
A proposta é de autoria de Neno Razuk (PTB). De acordo com o texto proposto, a destinação desses equipamentos eletrônicos somente será possível, após esgotadas todas as diligências para identificação dos seus respectivos proprietários e desde que não se vincule a nenhum procedimento investigatório ou ação penal ainda em curso, tendo por base a apreensão ocorrida.
Caso a proposição legislativa seja aprovada e sancionada, o Poder Executivo deve regulamentar a execução da lei.
Segundo a justificativa apresentada junto ao projeto, devido à pandemia do novo coronavírus e com a suspensão das aulas presenciais e implementação de aulas online, o acesso a celulares e tablets se tornou fundamental para os estudantes. “Sendo assim, os celulares e tablets apreendidos teriam um melhor aproveitamento caso fossem primeiramente revertidos para a área da Educação, garantindo que a utilização seja revertida ao interesse público”.
A proposta ainda precisa passar pelo crivo da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para então ser encaminhada e votada em plenário.
