Projeto de lei da CNH Social, para possibilitar o acesso gratuito aos serviços de aquisição de habilitação para conduzir veículos automotores aos maiores de 18 anos de baixa renda, em Mato Grosso do Sul é uma das propostas pautadas para a sessão desta quarta-feira (6).
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi contrária por maioria e por um voto, não arquivou o projeto, pois, a proposta gera custo aos cofres do governo. A proposta é de João Henrique Catan (PL).
Hoje também acontece a primeira votação do Projeto de Resolução 136/2019, que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para alterar o inciso LVII, do art. 5º, a fim de determinar que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em segundo grau de recurso.
Já o Projeto de Lei 16/2020 dispõe sobre a possibilidade de quitação das faturas em atraso no ato da interrupção dos serviços essenciais no Estado. O documento foi proposto pelo deputado Marçal Filho (PSDB).
Ainda pode ser incluso projeto para usar os recursos dos fundos dos poderes para pagar os salários dos servidores durante a pandemia. A proposta ainda nem foi protocolada na Casa de Leis, mas pode entrar em regime de urgência na CCJR, ser aprovada e ir para votação em plenário.
