Prefeitura de Campo Grande tem 72 horas para explicar Lei de Aplicativos

A Prefeitura de Campo Grande recebeu prazo de 72h para se manifestar sobre a lei municipal n.º 6.294, sancionada em outubro do ano passado regulamentando o transporte de passageiros. A decisão está inserida em ação civil pública movida pela Associação Pátria Brasil, presidida pelo vereador Vinícius Siqueira (DEM), na tentativa de anular as exigências que excedem a legislação federal sobre o tema.

O vereador argumenta que a lei municipal excede as exigências previstas na lei federal n.º 13.640/2018 dos aplicativos e, por isso, pede na ação a suspensão de todas as exigências acrescidas no âmbito municipal. Dentre elas, está a de que sejam usados veículos com no máximo oito anos de uso, quando no País a liberação vai até uma década.

“O primeiro passo é suspender, depois declarar que é ilegal”, pontuou Siqueira, argumentando que instâncias superiores têm derrubado legislações similares aprovadas por vários municípios brasileiros.

‘Excesso de deveres’

A ação civil questiona os seguintes dispositivos da lei municipal n.º 6.294/19: arts. 2º, §1º, 3º, incisos, 4º, §§1º e 2º, 5º, §1º, II e IV, 6º, §2º, e 10º, incisos II, VI, X e XI. Na petição inicial, o vereador pede liminar para suspender os efeitos da legislação e que não seja aplicada nenhuma sanção aos motoristas no período de vigência da decisão. No mérito, pede a inexigibilidade dos mesmos artigos e a obrigação de não fazer sobre eles.

Com valor de causa em R$ 1 milhão, a ação civil também pede condenação do município ao pagamento de danos morais. Na argumentação jurídica, a ação aponta que houve usurpação de competência por parte do município.