A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou durante a sessão desta quinta-feira (15) projeto de lei complementar que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado. Outras três proposições também foram analisadas.
A mudança visa cumprir a integralização do piso nacional atualizado de 40 horas ao professor com carga horária de 20 horas semanais. Porém, o pagamento será escalonado até 2027.
Outra alteração permite acumular remuneração, ao transformar salários em subsídios. Dessa forma, é possível receber também o adicional por tempo de serviço com todas as verbas remuneratórias.
A proposta foi discutida por vários meses entre o governo e a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), tendo a aprovação de 80% na categoria.
Também em segunda votação, foi aprovado projeto de Renato Câmara (MDB) que cria a Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.
Já em primeira discussão, proposição de Antônio Vaz (Republicanos) institui um programa de capacitação para profissionais da área de educação para atuação na prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens.
Por fim, projeto do Poder Executivo permite que o governador delegue ao diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) possibilidade de aplicar pena de suspensão que exceder a 30 dias, de demissão e à de cassação de aposentadoria.
