Decisão da Justiça Federal que no final da tarde de sexta-feira (27) suspendeu artigo de decreto presidencial que considerava casas lotéricas como serviços essenciais criou insegurança jurídica aos proprietários desses estabelecimentos em Campo Grande, que agora aguardam orientação da CEF (Caixa Econômica Federal) sobre o assunto. A princípio, as unidades seguirão em funcionamento seguindo as regras estabelecidas pela prefeitura, adiantou o Sinal-MS (Sindicato dos Agentes Lotéricos do Estado de Mato Grosso do Sul).
Com as portas fechadas desde o dia 16 de março por força do decreto n.º 14.200, os empresários do ramo tiveram na quinta-feira (27) autorização da gestão para reabrir a partir de sexta-feira (28) – mesmo dia da decisão que contrariando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) julgou o serviço como não essencial.
“Ainda não temos com clareza a abrangência da decisão do juiz do Rio de Janeiro. O jurídico da Caixa vai se manifestar. Os decretos municipais e estaduais que mandam abrir (no caso de Campo Grande com regras) ou fechar estão valendo devido a decisão do ministro Marco Aurélio do STF [Supremo Tribunal Federal]”, explicou o presidente da entidade, Ricardo Amado Costa.
Ele lembrou que, mesmo amparados para reabertura, os empresários poderão decidir se o farão ou manterão o isolamento, avaliando os riscos e cenários de cada uma das empresas. Pelo contrato firmado com a Caixa, eles têm o direito a até 90 dias de licença.
Novas regras
Após Bolsonaro incluir as lotéricas na lista de serviços essenciais, a prefeitura de Campo Grande teve que liberar o funcionamento dos estabelecimentos. Contudo, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) chegou a afirmar que, pela gestão, eles permaneceriam fechados durante a quarentena, mas não poderiam contrariar a União. Por isso, o que coube à gestão foi regulamentar as regras para reabertura.
Pelo novo regramento, foi definido como horário funcionamento das 9h às 17h; reabertura com higienização completa do local e, depois, de duas em duas horas nova higienização; e lotação máxima que permita distância de 1,5 metro de um para o outro, incluindo os caixas. Também foi determinado pela administração municipal que todos os funcionários deverão usar máscaras e luvas e todos os locais devem dispor de álcool gel, senão não poderão reabrir.
Para a categoria, a situação gera impasse. “Existe uma confusão jurídica enorme e uma insegurança para todos nós empresários lotéricos”, ressaltou o presidente do sindicato, que diz aguardar manifestação da Caixa sobre o assunto para o mais breve possível.
