O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 332/24 suspende a resolução do governo que criou o CPPaz/Condraf (Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e é de autoria de Rodolfo Nogueira (PL).
A Resolução 18/24 foi instituída pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para subsidiar a formulação de políticas públicas para o enfrentamento da violência no campo, nas águas e nas florestas.
Entre outros pontos, a resolução prevê que o CPPaz será composto por 32 membros, distribuídos entre representantes do governo e da sociedade civil, entre eles do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Nogueira, autor do projeto que suspende a norma, critica a participação do MST no comitê. “O ato normativo, ao permitir a inclusão do MST, demonstra um suporte institucional a um movimento que, reiteradamente, tem sido protagonista de ações que afrontam a ordem pública e o direito à propriedade”, reclamou.
A Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
