Lei limita atividade empresarial a conselheiros do TCE-MS
Mudança segue Constituição do Estado e Código de Ética da Magistratura
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O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei complementar que impõe limites aos conselheiros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) em atividades empresariais. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (29) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
Assim, os membros da corte ficam proibidos de exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista e desde que não exerça poder de administração ou de gerência.
O projeto foi apresentado pelo próprio TCE em agosto. O texto foi apreciado em primeira discussão pela Alems (Assembleia Legislativa do Estado) naquele mês e aprovado em segunda discussão em 16 de setembro.
Na justificativa, assinada pelo presidente da corte, Iran Coelho das Neves, a mudança na lei visa se adequar à Constituição do Estado e ao Código de Ética da Magistratura, que não permite essas atividades.
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